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Assédio eleitoral no ambiente de trabalho
Com a proximidade das Eleições de 2026, um tema volta a exigir atenção das empresas: o assédio eleitoral nas relações de trabalho.
O assédio eleitoral pode ocorrer quando há coação, intimidação, ameaça, constrangimento ou promessa de benefício com o objetivo de influenciar o voto ou a manifestação política de trabalhadores. De acordo com a definição adotada pelo Ministério Público do Trabalho, também estão abrangidas práticas que, ainda que potencialmente, possam influenciar ou manipular a orientação ou manifestação política do trabalhador ou o exercício do voto.
Uma única conduta pode configurar o assédio eleitoral
Um ponto importante é que não é necessária a repetição da conduta: a prática pode ocorrer uma única vez ou reiteradamente e não precisa acontecer fisicamente dentro da empresa. Pode ocorrer em redes sociais, e-mails, WhatsApp ou outros grupos relacionados ao trabalho, treinamentos ou em eventos.
Alguns Exemplos de Assédio Eleitoral
A configuração do assédio eleitoral pode surgir em situações como ameaças de demissão, fechamento de unidade ou de prejuízo profissional em razão da escolha eleitoral, promessa de vantagens vinculadas ao resultado das eleições, exigência de participação em atos políticos, imposição do uso de camisetas, bonés ou materiais de campanha ou utilização da posição hierárquica para pressionar trabalhadores a apoiar determinado candidato ou partido.
Também merecem atenção práticas como realizar reuniões no ambiente de trabalho para apresentação de candidatos ou orientação política; promover enquetes sobre a intenção de voto dos trabalhadores; exigir manifestações ou postagens em redes sociais; perseguir ou fiscalizar com maior rigor empregados em razão de sua orientação política; ou dificultar o exercício do direito de voto por meio da organização das escalas de trabalho. Essas situações estão entre os exemplos apresentados pelo MPT em sua cartilha.
A Liberdade do voto ser respeitada
É importante diferenciar a manifestação individual de opinião política do assédio eleitoral. A liberdade de expressão também pode e deve ser respeitada. Entretanto, o poder diretivo do empregador não pode ser utilizado para interferir na liberdade política do trabalhador. O risco jurídico surge especialmente quando a posição de poder existente na relação de trabalho é utilizada para constranger, pressionar ou direcionar a escolha política do trabalhador.
Para as empresas, o cuidado deve alcançar não apenas os sócios e administradores, mas também gestores e demais lideranças. Condutas praticadas por quem exerce posição de comando podem gerar consequências para a organização, inclusive na esfera trabalhista, com investigações pelo Ministério Público do Trabalho, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e ajuizamento de ações individuais ou coletivas, inclusive com pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos.
O tema recebeu atenção especial das instituições públicas nas Eleições a partir de 2022. O Ministério Público do Trabalho lançou uma cartilha Sobre Assédio Eleitoral no Trabalho. Além disso, TSE, TST, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Eleitoral estabeleceram cooperação para fortalecer as ações de prevenção e combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho.
A Melhor Estratégia é a Prevenção
Diante desse cenário, a melhor estratégia para as empresas é preventiva. Algumas medidas são recomendáveis: orientar previamente gestores e lideranças por meio de treinamentos específicos; estabelecer regras internas claras sobre manifestações político-partidárias no ambiente corporativo; não vincular benefícios, promoções, manutenção de empregos ou qualquer condição de trabalho a escolhas políticas; preservar a liberdade política e o livre exercício do voto; e manter canais adequados para recebimento e apuração de eventuais denúncias.
O período eleitoral exige atenção redobrada das empresas. Mais do que evitar responsabilidades jurídicas, estabelecer limites claros contribui para preservar um ambiente de trabalho respeitoso, no qual opiniões políticas individuais não interfiram nas relações profissionais.
Fontes e referências:
- BRASIL. Ministério Público do Trabalho (MPT). Assédio Eleitoral no Trabalho. 2ª ed. Brasília, 2026. Acessar a Cartilha do MPT
- BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Resolução nº 23.755, de 2 de março de 2026. Altera a Resolução TSE nº 23.610/2019 e estabelece expressamente que é vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado. Tribunal Superior Eleitoral
Resolução TSE nº 23.755/2026 – íntegra
Combate ao Assédio Eleitoral na prática
A Bárcia & Wilhelm Advocacia realiza palestras e treinamentos para gestores e lideranças, além de apoiar empresas na elaboração e revisão de políticas internas e estruturação e tratamento de denúncias relacionadas ao tema.