Dia das Crianças: o que as empresas precisam saber sobre a contratação de aprendizes?
A aprendizagem profissional é uma oportunidade de desenvolvimento para jovens e um compromisso legal que exige atenção das empresas. Conhecer as regras trabalhistas é fundamental para garantir uma contratação regular e segura.
O Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro, é uma oportunidade para refletir sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive no ambiente de trabalho.
No âmbito empresarial, um dos temas mais relevantes é a aprendizagem profissional, modalidade de contratação que permite a formação e a inserção de jovens no mercado de trabalho, respeitando os limites legais e priorizando o desenvolvimento educacional e profissional.
Mas quais são as regras para a contratação de aprendizes? E quais cuidados as empresas devem observar?
A partir de qual idade é permitido trabalhar?
No Brasil, é proibido qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
O trabalho de adolescentes deve respeitar as normas de proteção previstas na legislação, sendo vedadas atividades realizadas em condições prejudiciais à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como aquelas que comprometam a frequência escolar.
Por isso, a contratação de jovens exige atenção não apenas à idade, mas também às atividades desempenhadas e às condições de trabalho oferecidas.
Como funciona o contrato de aprendizagem?
O contrato de aprendizagem é uma modalidade especial de contrato de trabalho, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ele deve ser formalizado por escrito e por prazo determinado, observados os limites legais de duração, em regra de até dois anos, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
A contratação deve estar vinculada a um programa de aprendizagem que proporcione formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento do jovem.
Além disso, a validade do contrato depende do cumprimento dos requisitos legais, incluindo a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a inscrição em programa de aprendizagem e, quando exigido, a matrícula e a frequência escolar.
O objetivo é combinar atividades teóricas e práticas, permitindo que o aprendiz desenvolva competências profissionais de forma progressiva e adequada à sua formação.
Quais empresas precisam contratar aprendizes?
Em regra, os estabelecimentos sujeitos à obrigação legal devem contratar e matricular aprendizes em número equivalente a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.
O cálculo deve observar os critérios previstos na legislação, assim como as exclusões e exceções aplicáveis a determinadas funções e empregadores.
Para as empresas, é importante verificar o enquadramento legal, calcular corretamente a cota de aprendizagem e acompanhar seu cumprimento. A análise preventiva ajuda a identificar eventuais irregularidades e a reduzir riscos trabalhistas.
Qual é a jornada de trabalho do aprendiz?
A jornada do aprendiz deve respeitar os limites previstos na CLT.
Como regra, não pode exceder seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação da jornada. A legislação admite jornada de até oito horas diárias para aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, desde que sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
A organização dos horários também deve considerar as exigências de formação e escolaridade, de modo que o trabalho não prejudique o processo educacional do jovem.
Quais são os direitos do aprendiz?
Entre os principais aspectos que devem ser observados na contratação estão:
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Remuneração: garantia do salário-mínimo por hora, salvo condição mais favorável, observadas as regras aplicáveis.
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Registro profissional: formalização e anotação do contrato de trabalho.
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Formação profissional: participação em programa de aprendizagem com atividades teóricas e práticas.
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Proteção integral: respeito às normas relativas à idade, à jornada, à escolaridade e às condições de trabalho.
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FGTS: aplicação da alíquota diferenciada de 2% para os contratos de aprendizagem, conforme a legislação.
O cumprimento dessas obrigações é essencial para que a aprendizagem alcance sua finalidade: proporcionar formação profissional sem comprometer os direitos do jovem.
Quando termina o contrato de aprendizagem?
O contrato pode terminar no prazo estabelecido ou quando o aprendiz completar 24 anos, ressalvada a hipótese legal aplicável à pessoa com deficiência, para a qual não há limite máximo de idade.
Também pode ocorrer a extinção antecipada nas hipóteses previstas em lei, como desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou pedido do próprio aprendiz.
A empresa deve observar os requisitos legais e manter a documentação pertinente, evitando decisões sem fundamento ou procedimentos incompatíveis com a legislação trabalhista.
A importância da prevenção trabalhista para as empresas
A contratação de aprendizes vai além do cumprimento de uma obrigação legal.
Quando realizada de forma adequada, contribui para a formação de novos profissionais e para o desenvolvimento de uma relação responsável entre empresa e sociedade.
Para isso, é importante que o empregador revise seus procedimentos de contratação, confira o enquadramento na cota legal, acompanhe a jornada e a formação do aprendiz e mantenha os registros atualizados.
Neste Dia das Crianças, reforçar o compromisso com a proteção dos jovens também significa promover relações de trabalho responsáveis, seguras e alinhadas à legislação.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica das particularidades de cada empresa.
Bruna Bárcia da Silva
Advogada trabalhista sócia-fundadora do escritório Bárcia & Wilhelm Advocacia
