O crescimento dos afastamentos do trabalho relacionados à saúde mental reforçou a necessidade de as empresas ampliarem o olhar sobre a saúde e a segurança no ambiente laboral. Dados oficiais do INSS demonstram a dimensão do tema: somente em 2025 foram concedidos mais de 166 mil benefícios por incapacidade relacionados a transtornos de ansiedade e mais de 126 mil por episódios depressivos.
Nesse contexto, a nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e em vigor desde 26 de maio de 2026, passou a prever expressamente a inclusão dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Isso significa que as empresas devem identificar e avaliar esses fatores, incorporá-los ao inventário de riscos e, quando necessário, estabelecer e acompanhar medidas de prevenção focados em saúde mental no plano de ação.
Embora a aplicação de multas e outras sanções relacionadas a essas novas disposições esteja temporariamente suspensa, por decisão proferida na ADPF nº 1.316, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a norma permanece vigente e a necessidade de adequação das empresas não foi afastada.
A NR-1 não é responsabilidade apenas do RH
Um dos principais desafios está justamente em compreender que a implementação da NR-1 não é responsabilidade exclusiva do RH ou da área de Saúde e Segurança do Trabalho. Fatores como carga e distribuição de trabalho, metas e prazos, jornadas, comunicação, autonomia, suporte, relações interpessoais, assédio e atuação das lideranças fazem parte da dinâmica cotidiana da organização e envolvem diferentes áreas e níveis hierárquicos.
A prevenção, portanto, exige participação da alta gestão, das lideranças, do RH e dos trabalhadores, cada qual dentro de sua esfera de atuação. Além de promover um ambiente de trabalho mais saudável, uma gestão efetiva desses riscos pode contribuir para a redução de afastamentos, conflitos e rotatividade (turnover), bem como favorecer o engajamento e a produtividade.
Impactos trabalhistas, previdenciários e tributários
Há também uma importante dimensão jurídica e econômica. Situações envolvendo adoecimento relacionado ao trabalho podem gerar passivo trabalhista, com discussões sobre nexo causal ou concausal, estabilidade, indenizações e impacto reputacional, além de repercussões previdenciárias e tributárias, inclusive em indicadores de acidentalidade capazes de impactar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e, consequentemente, a tributação previdenciária incidente sobre a folha.
Mais do que adequação: uma cultura de prevenção
Mais do que elaborar documentos para demonstrar conformidade, a adequação à NR-1 deve ser compreendida como uma oportunidade para fortalecer uma verdadeira cultura de prevenção. Identificar os riscos é apenas uma etapa: é necessário avaliar suas causas, definir medidas adequadas à realidade da organização, acompanhar sua efetividade e, principalmente, preparar aqueles que exercem funções de liderança para reconhecer situações de risco e agir preventivamente.
A norma traz, assim, uma mudança que ultrapassa a simples adequação legal e pode produzir ganhos concretos para trabalhadores e empresas. Cuidar da organização do trabalho e prevenir riscos psicossociais significa proteger a saúde das pessoas, reduzir riscos jurídicos e previdenciários e contribuir para uma organização mais saudável, sustentável e produtiva.
Fontes e referências:
NR-1 na prática
A Bárcia & Wilhelm Advocacia Advocacia realiza palestras e treinamentos sobre os aspectos legais da NR-1 e a prevenção dos riscos psicossociais, com conteúdo direcionado à alta gestão, lideranças e profissionais de RH, contribuindo para o engajamento das diferentes áreas da organização na construção de uma cultura de prevenção.
