NR-1 e Riscos Psicossociais: a adequação exige o envolvimento de toda a empresa
Entenda como a NR-1 exige a gestão dos riscos psicossociais e por que a adequação envolve toda a empresa, da alta gestão às lideranças e ao RH....
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A saúde mental no trabalho ganhou ainda mais relevância com a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O artigo aborda as responsabilidades empresariais na prevenção, os cuidados com sobrecarga, assédio e organização do trabalho, além das recentes discussões no STF sobre a NR-1. Para as empresas, o desafio é transformar a prevenção em prática contínua, com gestão adequada dos riscos e proteção à saúde e à dignidade dos trabalhadores.
Setembro Amarelo
O Setembro Amarelo é uma oportunidade para reforçar a importância da saúde mental e da prevenção ao suicídio.
Você sabe por que o mês de setembro e a cor amarela foram escolhidos para representar esse movimento de alerta e prevenção?
Em setembro de 1994, Mike Emme, um jovem norte-americano de apenas 17 anos, que tinha um Mustang amarelo, morreu por suicídio. Familiares e amigos não sabiam que ele enfrentava problemas psicológicos e, por isso, não recebeu acompanhamento profissional adequado.
Para o velório, foi preparada uma cesta com cartões e fitas amarelas, em alusão ao carro que era uma de suas marcas registradas, acompanhada da seguinte mensagem: “Se você precisar, peça ajuda”.[1] A iniciativa acabou se tornando um dos símbolos do movimento de prevenção ao suicídio.
A discussão, contudo, não deve ficar restrita ao âmbito pessoal ou familiar. O ambiente de trabalho também merece atenção.
A Constituição Federal estabelece, no art. 7º, XXII, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
No mesmo sentido, o art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece deveres do empregador relacionados ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e à orientação dos empregados quanto às precauções necessárias para evitar acidentes e doenças ocupacionais.[2]
É nesse contexto que a saúde mental passou a ocupar espaço cada vez mais relevante nas discussões sobre prevenção no ambiente de trabalho.
Os números ajudam a dimensionar a importância do tema
Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária decorrentes de transtornos mentais e comportamentais, número 15,66% superior ao registrado em 2024.[3]
Os dados, entretanto, precisam ser analisados com cautela.
A concessão de um benefício por transtorno mental não significa, por si só, que a doença tenha origem no trabalho.
A caracterização de eventual doença ocupacional depende da análise das circunstâncias concretas e, quando necessário, da avaliação técnica quanto à existência de nexo causal ou concausal.
Essa distinção é importante. A empresa não pode ser responsabilizada automaticamente por todo e qualquer transtorno mental apresentado por um empregado.
Todavia, é de extrema importância que a empresa atue no sentido de prevenir os riscos ocupacionais e proporcionar condições adequadas de trabalho.
Aliás, em 2026, a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 passou a contemplar expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).[4]
A mudança reforça uma ideia importante: a prevenção em saúde e segurança do trabalho deve considerar não apenas os riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes, mas também os fatores relacionados à organização e às condições em que o trabalho é realizado.
Sobrecarga, pressão excessiva, falta de suporte, conflitos, assédio e outras situações relacionadas à organização do trabalho podem representar fatores de risco psicossocial e, quando identificados, devem ser considerados no gerenciamento dos riscos ocupacionais.
Não se trata de transformar o empregador em responsável pela saúde mental integral de seus empregados, tampouco de presumir que todo sofrimento psicológico tenha origem ocupacional.
A questão está na identificação e no tratamento dos riscos que estejam relacionados ao próprio trabalho.
Nesse sentido, algumas medidas merecem atenção:
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Avaliar os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, considerando as condições, a organização e a forma de execução das atividades;
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Identificar situações de sobrecarga ou pressão excessiva, especialmente quando possam representar risco à saúde dos trabalhadores;
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Prevenir e combater o assédio moral e outras formas de violência no trabalho, observando as obrigações previstas na legislação e nas normas de segurança e saúde;
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Orientar gestores e lideranças sobre condutas adequadas no relacionamento com as equipes;
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Manter canais de comunicação e denúncia acessíveis, permitindo o relato de situações potencialmente prejudiciais;
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Preservar a confidencialidade das informações pessoais e relacionadas à saúde dos empregados;
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Registrar e acompanhar as medidas preventivas adotadas, permitindo demonstrar a atuação da empresa diante dos riscos identificados.
A discussão no Supremo Tribunal Federal
A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 passou a ser objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 1316.
Em junho de 2026, o ministro André Mendonça determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e outras sanções relacionadas especificamente à inclusão dos fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos. Em agosto, o Plenário do STF referendou a decisão por unanimidade.[5]
A controvérsia envolve, entre outros pontos, a definição de critérios e parâmetros para a avaliação desses riscos e para a aplicação de eventuais sanções.
É importante destacar que a discussão judicial não afastou a vigência da NR-1 nem o dever geral de gerenciamento dos riscos ocupacionais. A suspensão determinada pelo STF alcança a aplicação das sanções relacionadas aos dispositivos questionados na ação.[5]
Para as empresas, portanto, o momento exige atenção.
Ainda que exista discussão judicial sobre determinados aspectos da fiscalização e da aplicação de sanções, a prevenção dos riscos psicossociais já integra o cenário regulatório de saúde e segurança do trabalho. O próprio Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu a prevenção dos riscos psicossociais no trabalho como foco da CANPAT 2026.
O papel do RH na prevenção
O RH ocupa posição estratégica nesse processo, mas a prevenção não deve ser tratada como uma responsabilidade exclusiva do setor.
Dependendo da estrutura e das características da organização, a gestão dos riscos psicossociais envolve a participação conjunta de profissionais de recursos humanos, segurança e saúde do trabalho, gestores e trabalhadores.
O Setembro Amarelo pode ser uma boa oportunidade para revisar essas práticas.
Algumas medidas podem ser adotadas:
- Realizar comunicação interna sobre saúde mental, prevenção e canais de apoio.
- Capacitar gestores para reconhecer situações que demandem atenção e realizar os encaminhamentos adequados, sem transformar a liderança em substituta de profissionais de saúde.
- Revisar os canais de acolhimento e denúncia existentes na empresa.
- Verificar se os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho estão sendo adequadamente considerados no gerenciamento de riscos ocupacionais.
- Avaliar a efetividade das medidas preventivas adotadas e promover os ajustes necessários.
Setembro Amarelo não pode ser apenas uma campanha
Uma palestra, um cartaz ou uma mensagem no mural da empresa podem contribuir para a conscientização, mas não substituem uma política efetiva de prevenção.
A saúde mental no trabalho precisa ser tratada dentro de uma perspectiva mais ampla, que considere as condições de trabalho, a organização das atividades e os riscos efetivamente existentes em cada ambiente profissional.
Para a Justiça do Trabalho, eventual discussão sobre adoecimento relacionado ao trabalho exige a análise das circunstâncias concretas do caso, inclusive das condições em que as atividades eram desempenhadas e das medidas de prevenção adotadas.
Por isso, mais do que falar sobre saúde mental durante o mês de setembro, é necessário incorporá-la à própria gestão de saúde e segurança do trabalho durante o ano todo, todos os anos.
Setembro Amarelo pode ser o ponto de partida para essa reflexão, mas a prevenção precisa fazer parte da rotina das organizações durante todo o ano.
Cuidar das pessoas no ambiente de trabalho também significa identificar riscos, prevenir situações de violência e adoecimento e construir condições de trabalho compatíveis com a proteção da saúde e da dignidade do trabalhador.
Referências
[1] UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Setembro Amarelo: mês de prevenção ao suicídio. Disponível em: https://pessoal.ufrj.br/2025/09/setembro-amarelo-mes-de-prevencao-ao-suicidio/
[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 7º, XXII; BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho, art. 157.
[3] FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO — FUNDACENTRO. Concessão de benefícios por transtornos mentais e comportamentais cresce mais de 100% após pandemia. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2026/marco/concessao-de-beneficios-por-transtornos-mentais-e-comportamentais-cresce-mais-de-100-apos-pandemia
[4] BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-paritaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-1
[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário do STF confirma suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho. 20 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plenario-do-stf-confirma-suspensao-de-sancoes-sobre-riscos-psicossociais-no-trabalho/